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PARE - Programa de Apoio às Reformas Estruturais

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) foi aprovado pelo Regulamento (UE) 2017/825, de 17 de maio de 2017, para o período 2017-2020 e com um orçamento total de 142,8 milhões de euros. Destina-se a apoiar os Estados-Membros a implementarem reformas estruturais que permitam promover o investimento, o crescimento e a criação de emprego, reforçando a competitividade e o crescimento sustentável, em particular no âmbito do processo de governação económica.

Assim, abrange reformas estruturais que se relacionem com a aplicação das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, mas também relacionadas com a aplicação do direito da UE, da execução de programas de ajustamento económico ou mesmo, reformas realizadas por iniciativa do Estado-Membro com o objetivo de promover a competitividade, o crescimento e o emprego.

Tem por base um pedido dirigido pelo Estado-Membro aos serviços da Comissão Europeia para apoio técnico às autoridades nacionais competentes em medidas relacionadas com o reforço das capacidades institucionais da administração pública, em resposta aos desafios económicos e sociais, bem como à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, podendo abranger todo o processo de reforma, desde a sua conceção até à sua implementação. 

Portugal viu aprovados 4 projetos no primeiro processo de candidatura ocorrido em 2017, relacionados com as áreas orçamental, regulamentar e de modernização administrativa, encontrando-se em fase de finalização o segundo processo de candidatura, ao qual Portugal também apresentou candidaturas.

Cada Estado-Membro designou uma autoridade de coordenação nacional que centraliza todas as candidaturas desse país e as submete à Comissão Europeia. Em Portugal essa coordenação é assegurada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, tendo sido criado, para o efeito, o endereço eletrónico pare@adcoesao.pt

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