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17/10/2017

A Política Agrícola Comum após 2020

Conheça o Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre “A Política Agrícola Comum após 2020”, publicado recentemente no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

No âmbito do exercício de prospetiva relativo à Política Agrícola Comum (PAC) após 2020, destaca-se que o Comité:

  • Assinala que o setor agrícola é o segundo maior setor de emprego industrial da União Europeia (UE), empregando 22 milhões de agricultores e 44 milhões de pessoas no resto da cadeia agroalimentar, abastecendo mais de 500 milhões de europeus com produtos alimentares da mais elevada qualidade a preços acessíveis.
  • Insta a que a PAC se torne uma política agrícola justa, sustentável, solidária e de qualidade ao serviço dos agricultores, dos territórios, dos consumidores e dos cidadãos.
  • Rejeita a ideia de um cofinanciamento do primeiro pilar da PAC, que poria em causa o facto de a PAC ser a única política integrada da UE, renacionalizando-a na prática, e prejudicaria os agricultores dos Estados mais pobres da UE, cuja taxa de dependência dos financiamentos europeus é mais elevada.
  • Recomenda a divulgação de informação e a promoção do consumo de alimentos pertencentes a regimes alimentares saudáveis, como a dieta mediterrânica, através de programas específicos de apoio ao vinho, frutas, produtos hortícolas e apicultura, reforçando a qualidade e o valor acrescentado das produções.

 

No que respeita a Recomendações Políticas, o Comité propõe que a futura política agrícola europeia após 2020 se articule em torno dos seguintes objetivos, amplamente partilhados:

- Continuar a ser considerada uma política-chave do projeto europeu;

- Prosseguir os objetivos enunciados no TFUE e dispor de um envelope financeiro adequado;

- Desenvolver uma agricultura sustentável e próspera assente na diversidade dos territórios rurais;

- Garantir a segurança alimentar da população que vive no território europeu a preços justos;

- Fornecer uma alimentação sã, nutritiva, variada, de qualidade, promovendo o desenvolvimento e a consolidação dos setores de cariz local e consagrando especial atenção às intervenções de luta contra o desperdício alimentar e à solidariedade social;

- Aplicar os princípios da economia circular e da bioeconomia para permitir realizar atividades economicamente rentáveis no meio rural;

- Estabilizar os mercados e reforçar a posição dos agricultores nos mercados;

- Assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores, em particular através de um rendimento justo e suficientemente estável;

- Assegurar a renovação do maior número possível de explorações agrícolas, que são a garantia de territórios rurais dinâmicos, apoiando designadamente os jovens agricultores;

- Garantir o acesso a financiamento, a transferência de conhecimentos, a formação profissional e a redução dos obstáculos administrativos;

- Evitar desestabilizar as economias agrícolas dos países terceiros;

- Orientar todos os modos de produção agrícola para práticas que cuidem da saúde dos agricultores e dos consumidores, protegendo os recursos genéticos agrícolas, o ambiente e o meio aquático, reforcem a biodiversidade selvagem e agrícola, respeitem o bem-estar animal e limitem o aquecimento global;

- Manter e preservar ao longo do tempo os solos agrícolas em termos quantitativos, combatendo de forma decidida o seu consumo, e melhorar a sua qualidade, fertilidade e biodiversidade mediante a divulgação de práticas agrícolas adequadas;

- Promover os produtos de origem através das DOP, IGP ou de outros sistemas de qualidade, gerando valor acrescentado para o setor e o território, o que permite manter ativos os sistemas de produção locais e contribuir para a valorização da identidade rural e do património cultural e gastronómico;

- Repartir de forma mais justa os fundos públicos da PAAC (política agrícola e alimentar comum) entre explorações agrícolas e entre Estados-Membros, segundo critérios objetivos e não discriminatórios, com base na sua capacidade de contribuir para os objetivos de desenvolvimento sustentável da UE (nomeadamente acelerando a convergência dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros);

- Aplicar o princípio da proporcionalidade ao sistema de controlos a que estão sujeitos os agricultores;

- Reforçar o segundo pilar da PAC, o qual visa melhorar as condições de vida nas zonas rurais e reforçar a sua competitividade global;

- Promover o desenvolvimento económico, social e ambiental de todos os territórios rurais;

- Enfrentar o desafio do despovoamento e do envelhecimento de vastas zonas do meio rural, decorrente da falta de oportunidades de vida e de emprego, nomeadamente para os jovens e as mulheres.

 

Mais informações disponíveis no website do Comité das Regiões Europeu.

 

Fonte: Comité das Regiões Europeu/União Europeia

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