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Acordo de Parceria – Portugal 2020

Documento elaborado por Portugal, com a participação de parceiros, em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos cinco Fundos Estruturais e de Investimento (FEEI) de forma eficaz e eficiente a fim de executar a estratégia da União Europeia 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovado pela Comissão após avaliação e diálogo com o Estado-Membro em causa.

Adiantamento

Antecipação do pagamento da comparticipação comunitária ou nacional.  Regra geral, os respetivos documentos justificativos de despesa e de  pagamento deverão ser apresentados em momento posterior.

Adicionalidade

Princípio segundo o qual a participação dos fundos não deve substituir as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro. Assim, a contribuição financeira dos fundos estruturais não deve implicar uma diminuição das despesas estruturais nacionais nas regiões em questão, antes pelo contrário, devem ser adicionais ao esforço de investimento público nacional, com vista a complementá-lo e nunca a substitui-lo, de modo a assegurar um impacte económico real. Este princípio aplica-se nas regiões abrangidas pelo Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

A Comissão verificará o cumprimento do princípio da adicionalidade por cada Estado Membro em 2018 (verificação intercalar) e em 2022 (verificação ex post).

Ajuda Reembolsável

Apoio financeiro concedido a um beneficiário, ficando este obrigado ao seu  reembolso, geralmente, de forma faseada e após um determinado período de  carência, de acordo com um calendário pré-estabelecido.

Anomalia

Situações em que não existe violação das disposições de direito comunitário,  como sejam: 

  • Erros administrativos ou técnicos relativamente à elegibilidade da  despesa, praticados pela AG ou organismo intermédio;
  • Erros praticados involuntariamente pelos beneficiários e identificados  pelos próprios junto da AG/OI;
  • Desistência no todo ou em parte da realização das operações por  parte dos beneficiários, incluindo-se na desistência a não  concretização integral dos investimentos aprovados.

Autoridade de Certificação

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, designado pelo Estado-Membro para certificar as despesas e os pedidos de  pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão.

Autoridade de Auditoria

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da Autoridade de Gestão e da Autoridade de Certificação, designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional, responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo. Pode ser designada para vários programas operacionais. 

No caso do FEADER corresponde ao organismo responsável pela certificação. 

Em Portugal esta atribuição compete à Inspeção-Geral de Finanças.

Autoridade de Gestão

Autoridade pública nacional, regional ou local, ou um organismo público ou  privado, designada pelo Estado-Membro, responsável pela gestão e execução  do programa em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de  acordo com as regras nacionais e comunitárias.

Auxílio de Estado

Benefício concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implica  a transferência de recursos estatais ou a diminuição de encargos, com vista a  apoiar certas empresas ou tipos de produção, gerando uma vantagem  económica que uma entidade não obteria em condições normais de mercado.  Os Auxílios de Estado têm carácter seletivo e produzem efeitos sobre a concorrência e o comércio  entre os Estados-Membros da União Europeia. Na UE são proibidos os  auxílios atribuídos seletivamente pelos Estados-Membros, ou através de  recursos do Estado, e que são suscetíveis de afetar as trocas entre os  Estados-Membros e falsear a concorrência (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)). Os auxílios estatais podem, contudo, ser autorizados quando justificados por objetivos de interesse geral:  auxílios destinados ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, aos serviços de interesse económico geral, à promoção das pequenas e médias empresas, à investigação e ao desenvolvimento, à proteção do ambiente, à formação, ao emprego e à cultura.

Auxílio de minimis

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor, devido ao seu reduzido montante e desde que não ultrapasse os limites estabelecidos durante um período de três anos contados (o ano da atribuição do apoio e dois anos anteriores), independentemente da forma que assuma ou do objetivo prosseguido, não é considerado incompatível com o mercado comum, pelo que não é necessário proceder à sua notificação junto da Comissão Europeia.

Aviso de Candidatura

Publicitação e sistematização do conjunto de requisitos a que as candidaturas devem obedecer, tanto ao nível da operação, como do beneficiário, para aceder ao financiamento no âmbito de um programa operacional. No aviso devem constar, entre outros elementos, as tipologias de intervenção, os prazos para a  apresentação de candidaturas, as condições de admissão e seleção das candidaturas, a dotação financeira disponível para o seu financiamento em cada programa operacional, e quando aplicável, a respetiva região associada.

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