- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 18/10/2013
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/dl140_2013-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 202/2013, Série I
- palavras-chave 25, 32
- numero 140/2013
- Array
- Taxa de Cofinanciamento