- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 28/07/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 145/2021, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
- palavras-chave 482, 760, 1032, 971, 759
- numero 63/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento