- tipo_diploma Decreto Regulamentar Regional
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
- data 23/02/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/drrm2_2017_m-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 39/2017, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos Regulamentares Regionais
- palavras-chave 115, 117, 138
- numero 2/2017/M
- Array
- Taxa de Cofinanciamento