- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Planeamento - Gabinete do Ministro
- data 04/05/2020
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/despacho5154_2020-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 86/2020, Série II
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 25, 801, 29, 802
- numero 5154/2020
- Array
- Taxa de Cofinanciamento