- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Planeamento - Gabinete do Ministro
- data 30/06/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 125/2021, Série II
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 25, 28, 279, 853
- numero 6420/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento