- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 12/10/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm133_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 197/2018, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- numero 133/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento