- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 24/11/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm175_2017-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 227/2017, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- numero 175/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento