- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 16/06/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 115/2021, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- palavras-chave 996, 420
- numero 76/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento