Apesar do termo contratualização poder refletir diferentes situações que podem incluir os contratos, as convenções, os acordos ou os pactos, ele designa mais frequentemente os contratos estabelecidos entre diferentes níveis da administração pública, tanto na forma horizontal como vertical, mas também entre esta e entidades privadas, enquanto empresas ou associações.

A contratualização, enquanto instrumento de governança multinível conforme definido no Acordo de Parceria para 2014-2020 e implementada através dos Investimentos Territoriais Integrado e dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (ITI / PDCT), teve a sua origem no QCA I (1989-1993) através de um contrato estabelecido entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Associação de Municípios do Oeste.

Esta experiência foi alargada no QCA II (1994-1999) às restantes duas associações de municípios de LVT: Lezíria do Tejo e Médio Tejo, e à Junta Metropolitana de Lisboa com a contratualização da gestão do subprograma A - Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida.

No QCA III (2000-2006), mantendo-se o âmbito territorial, a experiência de contratualização foi continuada e ampliada, tendo a contratualização incidido no Eixo 1 do Programa Operacional Regional - PORLVT (Apoio ao investimento de interesse municipal e Intermunicipal), destinando-se a financiar projetos de investimento de escala municipal e intermunicipal que concorressem para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável dos territórios.

Por fim, no QREN (2007-2013), a contratualização estendeu-se a todas as Comunidades Intermunicipais(CIM), ou agrupamentos de CIM, das Regiões Norte, Centro e Alentejo, com aprofundamento não só das tipologias de projetos como também do modelo de gestão dos fundos.

Dando continuidade à experiência do QREN, de contratualização entre o Governo (através das autoridades de gestão) e as associações de municípios, foi operacionalizado no período 2014-2020 o instrumento regulamentar ITI, através da concretização dos PDCT, ancorados nas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) estabelecidas para as NUTS III e cobrindo a totalidade o território continental à exceção da Região do Algarve.

Os objetivos prosseguidos emanam de um quadro diversificado de opções de investimento disponibilizadas às comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, selecionadas em função das prioridades identificadas por cada uma nas respetivas EIDT:

• Desenvolvimento de medidas de eficiência energética nos edifícios públicos;
• Prevenção e gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas;
• Proteção do ambiente e conservação da natureza;
• Preservação do património cultural;
• Reorganização e aumento da qualidade dos serviços públicos e coletivos sociais, de saúde, de educação e de formação;
• Modernização da administração local em linha;
• A promoção do empreendedorismo e da criação de emprego;
• Reforço da coesão e inclusão social.