Partilhe o site da AD&C
Conheça o website da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C)!
A AD&C tem por missão coordenar os fundos da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento regional.
A A A

Orientações e Regulamentação

Orientações sobre como definir e aplicar Opções de Custos Simplificados (OCS), assim como sistematização da regulamentação mais relevante no que concerne às OCS.

 

Orientações

Orientações sobre as Opções de Custos Simplificados (OCS): Financiamento por taxa fixa, tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos (10/10/2014). Versão em português / Versão em inglês.

Fornece orientações técnicas e exemplos  de aplicação das diferentes Opções de Custos Simplificados (OCS) disponíveis para o periodo de programação 2014-2020.

Simplified Cost Options in the European Social Fund - Promoting simplification and result-orientation (02/12/2016). 

Este relatório analisa o uso atual e perspetivado das Opções de Custos Simplificados (OCS). Resume os resultados do período 2007-2013 e as melhorias regulamentares introduzidas nas OCS para o período 2014-2020. Apresenta uma panorâmica da implementação prevista das OCS durante o atual período de programação e os benefícios que as autoridades nacionais nelas reconhecem. Finalmente, debruça-se sobre o que deve ser feito para aumentar o uso de OCS. Os resultados representam a estimativa mais completa disponível sobre a utilização das OCS no FSE.

Guidance on standard scales of unit costs and lump sums adopted under Article 14(1) Reg. (EU) 1304/2013 (12/06/2015). 

Fornece orientações para a aplicação de Atos Delegados em Operações FSE.

Guidance on Joint Action Plans (15/06/2015). 

Fornece aos Estados Membros orientações centradas no conteúdo, preparação e implementação de um JAP (Plano de Ação Conjunta) tal como estabelecido nos  Artigos 104-109 do Regulamento Geral.

Atos delegados (artigo 14.º, n.º 1)

 

O artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento FSE permite que as tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos sejam estabelecidas num ato delegado. Estes são diferentes dos custos simplificados "clássicos" especificados no artigo 67.º do RDC e podem ser utilizados pela Comissão para o reembolso das despesas aos Estados-Membros.

A Comissão procede a todas as pesquisas, análises e consultas consideradas necessárias para a definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos e para a adoção ou alteração do ato delegado. Neste contexto, a Comissão pode decidir definir tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros ou com base nas suas próprias propostas. Em particular, os Estados-Membros que tenham um procedimento claro na aplicação de tal sistema, podem apresentar dados e sugestões à Comissão para que considerem a definição de tabelas de custos unitários e / ou montantes fixos que tenham em conta as suas necessidades específicas.

O documento que estabelece os Atos Delegados é alterado sempre que é necessário incorporar alterações ou novas possibilidades.

 

  • Regulamento Delegado (UE) 2019/379 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sexta alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, relativo à definição de tabelas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros. (O presente regulamento delegado define os custos unitários para a Bulgária, altera os custos unitários existentes ou define novas tabelas de custos unitários para tipos de operações não abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão para a França, República Checa, Eslováquia, Áustria, Roménia, Chipre e Croácia. No que respeita aos custos simplificados estabelecidos a nível europeu para aplicação por qualquer Estado Membro: (i) nas tabelas normalizadas de custos unitários, em operações na área da educação, são clarificadas e restringidas as condições de reembolso e acrescentados montantes para a Grécia; (ii) são estabelecidos custos unitários e montantes fixos para as áreas da formação para pessoas desempregadas, serviços de aconselhamento e formação para pessoas empregadas). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

  • Regulamento Delegado (UE) 2018/1127 da Comissão, de 28 de maio de 2018, quinta alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, relativo à definição de tabelas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros. (O presente regulamento delegado define os custos unitários para a Croácia, Irlanda, Espanha e Reino Unido, altera os custos unitários existentes para a França, República Checa, Malta, Eslováquia e Chipre e clarifica as categorias de custos cobertos pelas tabelas normalizadas de custos unitários em operações na área da educação). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

·         Regulamento Delegado (UE) 2017/2416 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, quarta alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, relativo à definição de tabelas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros. (O presente regulamento delegado define os custos unitários para a Alemanha e Chipre e altera os custos unitários existentes para a Suécia e a França). ). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

·         Regulamento Delegado (UE) 2017/2016 da Comissão, de 29 de agosto de 2017, terceira alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, relativo à definição de tabelas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros. (O presente regulamento delegado estabelece os custos unitários para a República Checa, Malta, Itália, Eslováquia, Áustria, Lituânia, Polónia e Roménia e altera os custos unitários existentes para a Suécia. Além disso, estabelece montantes fixos para a Holanda e custos unitários, para cada Estado-Membro, para operações na área da educação). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

·         Regulamento Delegado (UE) 2017/90 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, segunda alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, relativo à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros (relativas aos custos unitários para a República Checa, Itália, Malta, Eslováquia, Holanda e Alemanha). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

·         Regulamento Delegado (UE) 2016/812 da Comissão, de 18 de março de 2016, primeira alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013, relativo à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso das despesas pela Comissão aos Estados-Membros. (este regulamento delegado diz respeito aos custos unitários da Bélgica (região da Flandres) e da República Checa). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

·         Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para o reembolso de despesas pela Comissão aos Estados-Membros (o presente regulamento delegado diz respeito aos custos unitários para a França e a Suécia). Consulte também a apresentação do Ato Delegado.

 

Toda a informação está disponível em http://ec.europa.eu

Regulamentação

 

Regulamento OMNIBUS

  • Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

 

Regulamento Geral dos FEEI

  • O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabelece disposições comuns e gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Regulamento do FSE

Regulamento do FEDER

Regulamento do CTE

Regulamento do Horizonte 2020

Regulamentos Delegados

  • Regulamento Delegado (UE) nº. 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
  • Regulamento Delegado (UE) nº. 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014,  completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação.
Topo