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23/05/2019

Regulamento Geral de Proteção de Dados: 1 ano depois

A 25 de maio de 2019, o Regulamento Geral de Proteção de Dados cumpre o primeiro ano de vigência.

 

Para assinalar o acontecimento, Andrus Ansip, vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, e Věra Jourová, comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, declararam:

 

“O dia 25 de maio é a data de aniversário do Regulamento Geral de Proteção de Dados, amplamente conhecido como RGPD, que estabelece as novas regras europeias em matéria de proteção de dados. Estas regras inovadoras não só prepararam a Europa para a era digital, como se tornaram um ponto de referência à escala mundial.

 

O principal objetivo das regras é capacitar as pessoas e ajudá-las a obter um maior controlo dos dados pessoais, situação que se está já a verificar, uma vez que mais de dois terços dos europeus ouviram falar do regulamento e que as pessoas começam a exercer os seus novos direitos.

 

Por outro lado, as empresas têm agora a vantagem de aplicar um único conjunto de regras em toda a nossa União. Graças a tais regras, puseram ordem na gestão dos dados, permitindo assim melhorar a seguranças destes e instaurar uma relação de confiança com os seus clientes.

 

O RGPD conferiu às autoridades competências para combater as infrações. Por exemplo, num ano, o recém-criado Comité Europeu de Proteção de Dados registou mais de 400 casos transfronteiras em toda a Europa, o que ilustra o benefício adicional do RGPD, uma vez que a proteção de dados não se detém nas fronteiras nacionais.

As pessoas estão a ficar mais sensibilizadas, um sinal muito encorajador. Novos dados mostram que quase seis em cada dez pessoas sabem que existe uma autoridade nacional de proteção de dados, um aumento significativo comparativamente a 2015, em que eram quatro em cada dez. As autoridades de proteção de dados têm um papel essencial a desempenhar na aplicação do RGPD no terreno.

 

A nova lei tornou-se a base regulamentar europeia, que molda a nossa resposta em muitos outros domínios. Regras estritas em matéria de proteção de dados contribuem para elaborar, com base na confiança dos cidadãos, as nossas estratégias e tecnologias, desde a inteligência artificial, passando pelo desenvolvimento de redes 5G até à integridade das nossas eleições.

 

Por outro lado, os princípios do RGPD estão a espalhar-se para além da Europa. Do Chile ao Japão, do Brasil à Coreia do Sul, da Argentina ao Quénia, assistimos à emergência de novas legislações em matéria de privacidade, baseadas em salvaguardas sólidas, direitos individuais oponíveis e autoridades de supervisão independentes. Esta convergência ascendente oferece novas oportunidades para promover fluxos de dados assentes na confiança e na segurança.

 

O RGPD mudou o panorama dentro e fora da Europa. Todavia, o cumprimento é um processo dinâmico e não se verifica de um dia para o outro. A nossa principal prioridade para os próximos meses é assegurar uma aplicação adequada e equitativa nos Estados-Membros. Instamos estes a respeitarem a letra e o espírito do RGPD, a fim de criar um ambiente previsível e evitar encargos desnecessários para as partes interessadas, em especial as PME. Prosseguiremos também a nossa estreita colaboração com o Comité Europeu de Proteção de Dados e as autoridades nacionais de proteção de dados, bem como com as empresas e a sociedade civil, a fim de abordar as questões mais prementes e facilitar a aplicação das novas regras”.

 

Sobre o RGPD

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados é um conjunto único de regras com uma abordagem comum da UE em matéria de proteção de dados pessoais, diretamente aplicável nos Estados-Membros. Reforça a confiança, restituindo às pessoas o controlo dos seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, garante a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE. A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental na União Europeia.

 

O RGPD aplica-se desde 25 de maio de 2018. Desde então, quase todos os Estados-Membros adaptaram as respetivas legislações nacionais de modo a refletir o RGPD. As autoridades nacionais de proteção de dados, a quem incumbe assegurar o cumprimento das novas regras, estão a coordenar melhor as suas ações graças aos novos mecanismos de cooperação e ao Comité Europeu de Proteção de Dados. Estas autoridades estão a emitir orientações sobre os principais aspetos do RGPD, a fim de apoiar a aplicação das novas regras.

 

A Comissão fará o balanço de um ano de aplicação do RGPD num evento a realizar em 13 de junho e, como previsto no RGPD, apresentará um relatório sobre a aplicação das novas regras em 2020.

 

Imagem Infografia RGPD - 1 ano depois

 

Hoje são divulgados os primeiros resultados de um Eurobarómetro especial sobre a proteção de dados, que recolhe os pontos de vista de mais de 27 000 pessoas em toda a UE. Os resultados do Eurobarómetro integral serão publicados pela Comissão Europeia no evento de 13 de junho.

Fonte: CE

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