Regulamento UE n.º 1303/2013 - Regulamento Geral dos Fundos
Regulamento UE n.º 1301/2013 - Regulamento do FEDER
Regulamento UE n.º 1299/2013 - Disposições Específicas dos PO CTE
Regulamento UE n.º 1302/2013 - Relativo aos AECT
Regulamento UE n.º 1407/2013 - Auxílios Minimis
Regulamento UE n.º 651/2014 - Auxílios de Estado
Regulamento Delegado UE n.º 481/2014 - Elegibilidades CTE
Regulamento Delegado UE n.º 480/2014 - Completa o Regulamento UE n.º 1303/2013
Regulamento Delegado UE n.º 240/2014 - Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
Regulamento de Execução UE n.º 821/2014 - Características Técnicas das Medidas de Informação e Comunicação
Regulamento Delegado UE n.º 1970/2015 - Comunicação de Irregularidades

Acordo de Parceria 30 julho 2014
DL 376/2007, 8 novembro - AECT
DL 18/2008, 29 janeiro - CCP Código Contratos Públicos
DL 278/2009, 2 outubro - Alteração CCP
DL 137/2014, 12 setembro - Modelo Governação FEEI
DL 159/2014, 27 outubro - Regras Gerais FEEI
DL 60/2015, 22 abril - Alterações ao DL 376/2007