- tipo_diploma Decisão de Execução (UE)
- legislacoes_e_normas Deliberações CIC
- autor Comissão Europeia
- data 23/11/2021
- ficheiro
- publicacao Jornal Oficial da União Europeia L 420
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decisão de Execução (UE)
- numero 2021/2055
- Array
- Taxa de Cofinanciamento