- tipo_diploma Decisão de Execução (UE)
- legislacoes_e_normas Legislação da União Europeia
- autor Comissão Europeia
- data 22/03/2016
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decexec2016_417-1-2.pdf
- publicacao Jornal Oficial da União Europeia, L 75
- leg_fundos FEADER|Outros
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decisão de Execução (UE)
- palavras-chave 610, 181, 603
- numero 2016/417
- Array
- Taxa de Cofinanciamento