- tipo_diploma Decisão (UE)
- legislacoes_e_normas Legislação da União Europeia
- autor Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
- data 20/05/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decisaoue2017_864-2.pdf
- publicacao Jornal Oficial da União Europeia, L 131
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decisão (UE)
- palavras-chave 613
- numero 2017/864
- Array
- Taxa de Cofinanciamento