- tipo_diploma Declaração de Retificação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- data 12/05/2022
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/declret15_2022-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 92/2022, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Declarações de Retificação
- palavras-chave 1301, 1287, 890
- numero 15/2022
- Array
- Taxa de Cofinanciamento