- tipo_diploma Declaração de Retificação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- data 22/05/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decret318_2017-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 98/2017, Série II
- leg_fundos FEDER
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Declarações de Retificação
- palavras-chave 141, 146, 147
- numero 318/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento