- tipo_diploma Declaração de Retificação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
- data 06/10/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decret32_2017-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 193/2017, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Declarações de Retificação
- numero 32/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento