- tipo_diploma Declaração de Retificação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- data 12/12/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decret40_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 239/2018, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Declarações de Retificação
- numero 40/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento