- tipo_diploma Declaração de Retificação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
- data 21/11/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/decret804a_2017-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 224/2017, 1º Suplemento, Série II
- legislacao_por_tipo_de_diploma Declarações de Retificação
- numero 804-A/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento