- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 18/04/2022
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/dl30b_2022-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I
- leg_fundos FEDER
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
- palavras-chave 37, 482, 1287, 890
- numero 30-B/2022
- Array
- Taxa de Cofinanciamento