- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Ministério da Agricultura e do Mar
- data 16/09/2015
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/dl200_2015-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 181/2015, Série I
- leg_fundos FEDER|FC|FSE|FEAMP
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- palavras-chave 93, 86, 94, 95
- numero 200/2015
- Array
- Taxa de Cofinanciamento