- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 04/05/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
- palavras-chave 694, 863, 111, 941, 952
- numero 29-B/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento