- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 20/06/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/dl46_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 117/2018, Série I
- leg_fundos FEDER
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
- numero 46/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento