- tipo_diploma Decreto-Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 15/01/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
- palavras-chave 482, 910, 911, 912, 301, 760, 775, 759, 845, 846, 913
- numero 6-E/2021
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- Taxa de Cofinanciamento