- tipo_diploma Deliberação
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- data 24/08/2015
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 164/2015, Série II
- legislacao_por_tipo_de_diploma Deliberações
- palavras-chave 25, 282, 283, 279
- numero 1654/2015
- Array
- Taxa de Cofinanciamento