- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Mar - Autoridade de Gestão do Mar 2020
- data 03/07/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/despacho5818_2017-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 126/2017, Série II
- leg_fundos FEAMP
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 137, 29, 138, 139
- numero 5818/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento