- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Planeamento - Gabinete do Ministro
- data 03/09/2019
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 168/2019, Série II
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 25, 28, 29
- numero 7769/2019
- Array
- Taxa de Cofinanciamento