- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Planeamento - Gabinete do Ministro
- data 12/08/2020
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/140094497-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 156/2020, Série II
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 25, 29
- numero 7871/2020
- Array
- Taxa de Cofinanciamento