- tipo_diploma Despacho
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- data 23/08/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 163/2021, Série II
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
- palavras-chave 25, 28, 29
- numero 8331/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento