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  • tipo_diploma Lei
  • legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Assembleia da República
  • data 09/03/2018
  • ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/lei13_2018-1-2.pdf
  • publicacao Diário da República n.º 49/2018, Série I
  • numero 13/2018
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Taxa de Cofinanciamento

Lei nº 13/2018

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