- tipo_diploma Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Assembleia da República
- data 09/03/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/lei13_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 49/2018, Série I
- numero 13/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento