- tipo_diploma Lei
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Assembleia da República
- data 24/07/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/lei36_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 141/2018, Série I
- leg_fundos FEDER
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Leis
- numero 36/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento