- tipo_diploma Portaria
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Agricultura
- data 31/12/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 253/2021, Série I
- leg_fundos FEADER
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
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- numero 331/2021
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