- tipo_diploma Portaria
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Ambiente e Ação Climática
- data 31/01/2022
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 21/2022, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
- legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
- palavras-chave 952, 172, 1145
- numero 63/2022
- Array
- Taxa de Cofinanciamento