- tipo_diploma Portaria
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- data 14/05/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
- palavras-chave 157, 482, 760, 844, 143, 775, 814, 759, 846
- numero 102-A/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento