- tipo_diploma Portaria
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Mar
- data 08/01/2021
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 5/2021, Série I
- leg_fundos FEAMP
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
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- legislacao_por_tipo_de_diploma Portarias
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- numero 11/2021
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