- tipo_diploma Resolução da Assembleia da República
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Assembleia da República
- data 15/01/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rar11_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 10/2018, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções da Assembleia da República
- numero 11/2018
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- Taxa de Cofinanciamento