- tipo_diploma Resolução da Assembleia da República
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Assembleia da República
- data 05/08/2020
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/resolucaoar-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 151/2020, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções da Assembleia da República
- palavras-chave 760, 420
- numero 63/2020
- Array
- Taxa de Cofinanciamento