- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 13/12/2021
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm169_2021-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 239/2021, Série I
- legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- numero 169/2021
- Array
- Taxa de Cofinanciamento