- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 14/12/2020
- ficheiro
- publicacao Diário da República n.º 241/2020, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- palavras-chave 898, 899
- numero 106/2020
- Array
- Taxa de Cofinanciamento