- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 20/03/2015
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm12b_2015-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 56/2015, 1º Suplemento, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- palavras-chave 574, 567, 317, 318, 455, 591, 592, 470
- numero 12-B/2015
- Array
- Taxa de Cofinanciamento