- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 08/03/2018
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm25_2018-1-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 48/2018, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- numero 25/2018
- Array
- Taxa de Cofinanciamento