- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 31/03/2017
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm48b_2017-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- palavras-chave 482, 486, 84, 487
- numero 48-B/2017
- Array
- Taxa de Cofinanciamento