- tipo_diploma Resolução do Conselho de Ministros
- legislacoes_e_normas Legislação nacional
- autor Presidência do Conselho de Ministros
- data 11/08/2015
- ficheiro https://www.adcoesao.pt/wp-content/uploads/rcm61_2015-2.pdf
- publicacao Diário da República n.º 155/2015, Série I
- legislacao_por_tipo_de_diploma Resoluções do Conselho de Ministros
- numero 61/2015
- Array
- Taxa de Cofinanciamento