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2007-2013

Deliberação nº 906/2016

Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional – Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização e Subdelegação de competências.

Deliberação nº 612/2016

Delega, com faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores, no âmbito da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), várias competências.

Decreto-Lei nº 168/2014

Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio.