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Alto Comissariado para as Migrações

Portaria nº 203/2016

Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).

Deliberação nº 29/2015

Delegação de competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego – PO ISE – no organismo intermédio Alto Comissariado para as Migrações