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Empresa

Decreto Regulamentar Regional nº 17/2014/A

Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, previsto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, de 2014, que visa a melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais no seu todo ou a nível de um setor ou grupo de setores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam numa das seguintes tipologias: a) Ações coletivas de eficiência empresarial; b) Constituição de clusters.

Despacho nº 2619-G/2015

Determina a composição da comissão técnica dos sistemas de incentivos às empresas.

Decreto-Lei nº 6/2015

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Lei nº 133/2015

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.